004950000a22001570004500 354.45 MIN di Ministério do ultramar. Diploma orgánico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar - decreto no45575, de 26 de Fevereiro de 1964. Lisboa: Agência geral do ultramar, 1964. 94p. Portugal Fomento Legislação Obras públicas Transportes 4562 4562 14 Admin