006180000a22002050004500 20231012221230.0 Português Português 340.142 MIN ju Ministério do Ultramar. Agência Geral do Ultramar. Julgados Municipais e de paz das Provícias Ultramarinas= Decreto no43896, de 6 de Setembro de 1961/ Ministério do Ultramar Lisboa: Imprensa Nacional, 1961. 5p. Administração Local Autoridades Estrutura Organização LV udc LV udc 3961 3961 14 Admin