Julgados Municipais e de paz das Provícias Ultramarinas= Decreto no43896, de 6 de Setembro de 1961/ Ministério do Ultramar 

 - Lisboa:  Imprensa Nacional,  1961. 
 - 5p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Administração Local<br/>Autoridades<br/>Estrutura<br/>Organização
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>340.142 MIN ju