Capítulo I de título V do C.T.R.U. e Portaria no 7571 
Instituto de Trabalho, Previdência e Acção Social de Cabo Verde 
 - Praia:  Imprensa Nacional,  1966. 
 - 13 p. 
<br/><br/> 1966 
<br/><br/>Cabo Verde. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Assistência social<br/>Protecção social<br/>Trabalho
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>36 INS ca